De acordo acordo com decisão de abril do órgão, o tratamento jurídico da internet deve ser diferente no que concerne a sua liberdade para veicular ideias, debate e notícias, entre outros.
A censura ao uso da internet para as questões eleitorais aprovada ontem (2) pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os senadores mantiveram o trecho da reforma eleitoral da Câmara dos Deputados que aplica aos sites, blogs e portais as mesmas regras para TV, rádio e jornais impressos.
Em resposta à censura, o ministro do STF Carlos Ayres Britto, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), encaminhou ontem (2) para publicação o acórdão da decisão do órgão que considerou, em abril passado, a lei de imprensa inconstitucional.
O texto chama a atenção para o tratamento jurídico diferenciado para a internet no que concerne a sua liberdade para veicular ideias, debate e notícias, entre outros.
Antes, durante e depois da aprovação da censura pelas Comissões, o assunto gerou polêmica na Casa. O plenário votará a versão final do texto na terça-feira (8).
O senador Aluízio Mercadante protestou contra as restrições e colocou como proposta a liberdade da rede em contraponto ao direito de resposta – que deve ser publicado até 48h e ficar no ar o dobro do tempo do que a matéria considerada ofensiva.
- Há espaço para buscarmos uma solução que preserve a liberdade de expressão e o direito de opinião. Até porque a essência da internet é a liberdade de expressão - disse.
O adiamento na votação pode inviabilizar a aplicação das regras em 2010. Para tanto, a reforma eleitoral deve ser sancionada até 02 de outubro. Antes disso, ela ainda deve passar por nova votação na Câmara
A censura ao uso da internet para as questões eleitorais aprovada ontem (2) pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os senadores mantiveram o trecho da reforma eleitoral da Câmara dos Deputados que aplica aos sites, blogs e portais as mesmas regras para TV, rádio e jornais impressos.
Em resposta à censura, o ministro do STF Carlos Ayres Britto, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), encaminhou ontem (2) para publicação o acórdão da decisão do órgão que considerou, em abril passado, a lei de imprensa inconstitucional.
O texto chama a atenção para o tratamento jurídico diferenciado para a internet no que concerne a sua liberdade para veicular ideias, debate e notícias, entre outros.
Antes, durante e depois da aprovação da censura pelas Comissões, o assunto gerou polêmica na Casa. O plenário votará a versão final do texto na terça-feira (8).
O senador Aluízio Mercadante protestou contra as restrições e colocou como proposta a liberdade da rede em contraponto ao direito de resposta – que deve ser publicado até 48h e ficar no ar o dobro do tempo do que a matéria considerada ofensiva.
- Há espaço para buscarmos uma solução que preserve a liberdade de expressão e o direito de opinião. Até porque a essência da internet é a liberdade de expressão - disse.
O adiamento na votação pode inviabilizar a aplicação das regras em 2010. Para tanto, a reforma eleitoral deve ser sancionada até 02 de outubro. Antes disso, ela ainda deve passar por nova votação na Câmara
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