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terça-feira, 28 de maio de 2013

Jardim do Seridó foi pioneira na implantação do Portal da Transparência no Seridó

imageA Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó foi pioneira na implantação do Portal da Transparência. Para ter acesso é necessário visitar o site oficial do Município e do lado esquerdo, clique no bannerPortal da Transparência. Em tempo: Jardim do Seridó também partiu na frente e já disponibiliza o Portal do Contribuinte no site da Prefeitura: www.jardimdoserido.rn.gov.br.

As prefeituras do Seridó que saíram na frente e já têm Portais da Transparência como manda a Lei foram as seguintes: Jardim do Seridó, Caicó, Currais Novos, Ipueira, Parelhas e Tenente Laurentino Cruz. Essas seis cumpriram com presteza o dever de divulgar números como receita arrecada e despesas gerais.

Mas a maioria, no entanto, apresentam, quando existem, portais desatualizados e de difícil manejo. O prazo para cumprimento da determinação finalizou ontem e o que se viu foi um número ainda expressivo de gestões municipais que sequer um site para simples consulta possui.

Exigida por lei, o não cumprimento da norma, ou seja, não apresentar os padrões mínimos de qualidades estabelecidos no decreto 7.185, publicado em 27 de maio de 2010 – data que a lei teria início efetivo -, acarreta penalidades como o impedimento do recebimento de verbas originárias do Governo Federal.

A Lei da Transparência foi criada para garantir aos cidadãos a possibilidade de fiscalizar as administrações públicas, identificando e coibindo práticas de corrupção.

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