Está em tramitação na Câmara Municipal de Natal, dois projetos de lei apresentados pela vereadora Nina Souza (PEN) que são voltados para a defesa animal. O primeiro cria o Registo Geral de Animais (RGA), enquanto o segundo institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
O RGA determina que todos os cães e gatos residentes no Município do Natal deverão ser obrigatoriamente registrados no órgão municipal responsável da Secretaria Municipal de Saúde ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão. Cada animal, após a realização do RGA, receberá uma carteira de identificação com suas informações, que deverão constar também em um microchip a ser instalado em sua coleira, sob responsabilidade de seus proprietários.
“O objetivo do projeto é, além de incentivar a posse responsável, promover o controle da guarda e crescimento da população de cães e gatos do Município do Natal. A Prefeitura terá um melhor controle da população canina e felina, além de meios para identificar os responsáveis pelos animais, a fim de coibir eventuais abusos”, disse Nina.
Já o Conselho Municipal teria natureza consultiva e deliberativa, sendo um instrumento de políticas públicas do município de destinação e gerenciamento de receitas para ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao bem-estar dos animais na capital potiguar.
“O Conselho atuará na proteção e defesa dos animais, contra os maus tratos, abandono, exploração e outros prejuízos à segurança e integridade física dos mesmos, conscientizando a população sobre a necessidade de se adotar os princípios da proteção e defesa dos animais. Exigindo das autoridades e órgãos públicos e privados o cumprimento das leis de proteção aos animais. Incentivando a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas”, explica Nina.
Segundo o projeto de lei, o Conselho teria o objetivo de “estimular a guarda e proteção responsável dos animais; acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal; atuar na proteção e defesa dos animais; conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais; além de atuar na defesa dos animais feridos e abandonados”.
Ainda de acordo com a proposta, o Conselho teria entre suas atribuições a avaliação de projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal e o controle de zoonoses; propor alterações na legislação para garantir o cumprimento do direito dos animais; auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar a causa; requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos aos animais; entre outras.
O Conselho ficaria constituído por doze membros, com mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução. A função é gratuita e considerada serviço público relevante, sendo proibido qualquer tipo de remuneração.
“Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos, estudiosos, técnicos e de membros representantes do poder público”, disse Nina Souza.
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